AREsp 2520236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a suficiência das provas, a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável, e a detração não foi suficiente para justificar regime mais brando no caso concreto.

Parties
Recorrente: IVETE FERREIRA DE MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (computo Do Tempo De Prisão Provisória), Valoração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (computo Do Tempo De Prisão Provisória) +2 more

Case Brief

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Parties

IVETE FERREIRA DE MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de ausência de provas suficientes e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do art. 387, § 2º do CPP sobre a fixação do regime inicial (detração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a suficiência das provas, a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável, e a detração não foi suficiente para justificar regime mais brando no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.