HC 925328 - DECISAO

HC 925328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar), o que impede o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: Nathalia Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Art. 318, III E V, Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Art. 318, III E V, Do CPP Habeas Corpus

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Parties

Nathalia Ferreira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e V, do CPP
  3. 3 instrução deficiente por ausência de peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de primeiro grau)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar), o que impede o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.