AREsp 2521807 - DECISAO

AREsp 2521807 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria de análise das instâncias ordinárias e vedada nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem encontrou provas suficientes para a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: ARICELIA LOPES DA SILVA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ARICELIA LOPES DA SILVA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso compartilhado (art. 33, § 3º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria de análise das instâncias ordinárias e vedada nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem encontrou provas suficientes para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.