AREsp 2666491 - DECISAO
O recurso é prejudicado porque as questões deduzidas no recurso especial já foram integralmente analisadas por esta Corte no Habeas Corpus RHC 178.249/SP, impetrado com os mesmos fundamentos e pedidos, configurando prejudicialidade da pretensão recursal.
- Parties
- Recorrente: ALEX SANDRO SOUZA LIMA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Guardas Municipais, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEX SANDRO SOUZA LIMA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Violação dos artigos 155, 240, 244 e 301 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
- 2 Ilicitude das provas por atuação irregular da guarda municipal
- 3 Invasão indevida de domicílio
Ratio Decidendi
O recurso é prejudicado porque as questões deduzidas no recurso especial já foram integralmente analisadas por esta Corte no Habeas Corpus RHC 178.249/SP, impetrado com os mesmos fundamentos e pedidos, configurando prejudicialidade da pretensão recursal.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment