HC 918532 - DECISAO

HC 918532 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que as provas nos autos demonstram que o paciente se dedicava a atividades criminosas (prisão em local destinado ao comércio de entorpecentes, apreensão de 49g de cocaína, caderno de anotações e circunstâncias da prisão), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não é aplicável; sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, manteve-se o regime inicial semiaberto e a denegação da substituição da pena, não conhecendo-se da ordem.

Parties
Paciente: RIVALDO DA SILVA LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

RIVALDO DA SILVA LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial diverso
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que as provas nos autos demonstram que o paciente se dedicava a atividades criminosas (prisão em local destinado ao comércio de entorpecentes, apreensão de 49g de cocaína, caderno de anotações e circunstâncias da prisão), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não é aplicável; sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, manteve-se o regime inicial semiaberto e a denegação da substituição da pena, não conhecendo-se da ordem.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.