RHC 200359 - DECISAO

RHC 200359 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, em exame perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo efetivo à prova nos autos e a matéria relativa à fundamentação da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la por supressão de instância. Ademais, a impetração configura reiteração de pedido sem fatos novos, vedada pela súmula e pela jurisprudência.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO CIRIACO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Habeas Corpus Nulidade Processual +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO CIRIACO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que repete pedido já apreciado (Súmula nº 53)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, em exame perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo efetivo à prova nos autos e a matéria relativa à fundamentação da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la por supressão de instância. Ademais, a impetração configura reiteração de pedido sem fatos novos, vedada pela súmula e pela jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.