AREsp 2602218 - DECISAO

AREsp 2602218 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, pois, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, inquéritos ou ações penais em curso e a simples quantidade apreendida (aproximadamente 106 g de maconha) não foram fundamentos suficientes para afastar o tráfico privilegiado; assim, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL NUNES DA COSTA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL NUNES DA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, pois, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, inquéritos ou ações penais em curso e a simples quantidade apreendida (aproximadamente 106 g de maconha) não foram fundamentos suficientes para afastar o tráfico privilegiado; assim, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.