HC 925317 - DECISAO

HC 925317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da alteração jurisprudencial que vedou o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não há flagrante ilegalidade sanável no writ e não é cabível aplicar retroativamente a mudança de entendimento via habeas corpus ou revisão criminal.

Parties
Paciente: WELINTON MARTINS SANTOS ou WELINTON MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Retroatividade De Mudança Jurisprudencial

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Parties

WELINTON MARTINS SANTOS ou WELINTON MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da alteração jurisprudencial que vedou o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não há flagrante ilegalidade sanável no writ e não é cabível aplicar retroativamente a mudança de entendimento via habeas corpus ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.