REsp 2135493 - DECISAO

REsp 2135493 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer o recurso especial porque a alegação de ausência de fundada suspeita demandaria reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório (vedado em recurso especial por força da Súmula n.7/STJ) e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem apresentou fundação fática e probatória que demonstram justa causa para a abordagem e buscas.

Parties
Recorrente / Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (opina Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal (objeto De Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Recorrente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Revisão Criminal (objeto De Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem, busca pessoal e veicular
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por busca sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer o recurso especial porque a alegação de ausência de fundada suspeita demandaria reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório (vedado em recurso especial por força da Súmula n.7/STJ) e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem apresentou fundação fática e probatória que demonstram justa causa para a abordagem e buscas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.