REsp 2136018 - DECISAO

REsp 2136018 - DECISAO

Demonstrado nos autos que não havia justa causa suficiente para o ingresso domiciliar e que a autorização foi dada por pessoa não residente no imóvel, as apreensões decorreram de busca irregular; portanto, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE PAULA ANUNCIACAO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e de seus elementos de convicção, e, em consequência, absolver o recorrente ADRIANO DE PAULA ANUNCIACAO, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Busca E Apreensão Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE PAULA ANUNCIACAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso domiciliar
  2. 2 Validade de autorização de ingresso prestada por pessoa não residente
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado e sem justo motivo

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos que não havia justa causa suficiente para o ingresso domiciliar e que a autorização foi dada por pessoa não residente no imóvel, as apreensões decorreram de busca irregular; portanto, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e de seus elementos de convicção, e, em consequência, absolver o recorrente ADRIANO DE PAULA ANUNCIACAO, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.