AREsp 2648588 - DECISAO

AREsp 2648588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a pretensão de reexaminar provas por vedação desta instância, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicando-se a redução máxima de 2/3, o que resultou na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DE CARVALHO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DANILO DE CARVALHO SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a pretensão de reexaminar provas por vedação desta instância, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicando-se a redução máxima de 2/3, o que resultou na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto.