AREsp 2583546 - DECISAO

AREsp 2583546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não incidir a Súmula 7/STJ e, ao reexaminar a suficiência do acervo probatório, concluiu-se que não havia provas suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); diante da dúvida sobre a destinação mercantil da substância apreendida (9,45g) e da ausência de atos de mercancia comprovados, aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se os ajustes necessários pela instância de origem e a expedição imediata de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Agravante: JOSÉ WASHINGTON VINICIUS TEIXEIRA SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Provas, In Dubio Pro Reo, Alvará De Soltura, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Provas In Dubio Pro Reo Alvará De Soltura Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ WASHINGTON VINICIUS TEIXEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não incidir a Súmula 7/STJ e, ao reexaminar a suficiência do acervo probatório, concluiu-se que não havia provas suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); diante da dúvida sobre a destinação mercantil da substância apreendida (9,45g) e da ausência de atos de mercancia comprovados, aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se os ajustes necessários pela instância de origem e a expedição imediata de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do acusado para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas