HC 921882 - DECISAO

HC 921882 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque há precedente interno (Habeas Corpus n. 921.989/PR) em que foi concedida ordem para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, resultando no trancamento da ação penal; o presente mandamus representa extensão menor do que a decisão já proferida, havendo, por conseguinte, perda de objeto do pedido.

Parties
Paciente: João Gustavo Ribeiro Dutra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Ilicitude De Provas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Gustavo Ribeiro Dutra

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 validade da busca domiciliar e licitude das provas

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque há precedente interno (Habeas Corpus n. 921.989/PR) em que foi concedida ordem para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, resultando no trancamento da ação penal; o presente mandamus representa extensão menor do que a decisão já proferida, havendo, por conseguinte, perda de objeto do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.