HC 925657 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada em sede de habeas corpus, além da impossibilidade de apreciação sumária de matéria fática e probatória.
- Parties
- Paciente: MARLON PEREIRA ANGELICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
MARLON PEREIRA ANGELICO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 nulidade das provas obtidas com violência policial
- 2 absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de requisitos de estabilidade e permanência
- 3 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada em sede de habeas corpus, além da impossibilidade de apreciação sumária de matéria fática e probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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