HC 915281 - DECISAO

HC 915281 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena em fração superior a 1/6 com base na dupla reincidência e nos maus antecedentes do réu, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos de multirreincidência ou fundamentação concreta, aumento superior a 1/6, e porque a fixação do regime inicial fechado se justificou pela pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 por fundamento exclusivo de reincidência
  2. 2 valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena em fração superior a 1/6 com base na dupla reincidência e nos maus antecedentes do réu, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos de multirreincidência ou fundamentação concreta, aumento superior a 1/6, e porque a fixação do regime inicial fechado se justificou pela pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.