HC 925820 - DECISAO

HC 925820 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, após exame da documentação juntada, não se constatou flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico capaz de autorizar a concessão de ofício; a matéria exige reexame pelo Tribunal de origem e a concessão agora importaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência concernente à mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de elementos para demonstrar tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, após exame da documentação juntada, não se constatou flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico capaz de autorizar a concessão de ofício; a matéria exige reexame pelo Tribunal de origem e a concessão agora importaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência concernente à mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.