REsp 2122130 - DECISAO

REsp 2122130 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão de origem não trouxe fundamentação idônea para negar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual aplicou a minorante na sua fração máxima, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por atenderem-se os requisitos legais.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE RODRIGUES LIMA; Recorrente: WINDERSON DIAS DOS SANTOS; Recorrente (interpositora Do Recurso Especial): Defensoria Pública; Apelante (apelação No Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais): Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

PABLO HENRIQUE RODRIGUES LIMA

Recorrente

WINDERSON DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrente (interpositora Do Recurso Especial)

Ministério Público

Apelante (apelação No Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão de origem não trouxe fundamentação idônea para negar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual aplicou a minorante na sua fração máxima, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por atenderem-se os requisitos legais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Ampliar a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima, para ambos os recorrentes
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão para cada recorrente