HC 925213 - DECISAO

HC 925213 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do relator do Tribunal de origem; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea demonstrando materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração que justificam a prisão preventiva; aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do writ contra decisão monocrática do relator salvo manifesta ilegalidade, o que não ficou demonstrado; questões sobre aplicabilidade do RE 635.659 não foram apreciadas na origem e não podem ser reexaminadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ULLIANO FERREIRA ALVES; Relatora: Desembargadora Relatora do HC n. 0757526-66.2024.8.18.0000 - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Recurso Extraordinário N. 635.659 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Súmula 691 STF Recurso Extraordinário N. 635.659 (repercussão Geral)

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Parties

ULLIANO FERREIRA ALVES

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 0757526-66.2024.8.18.0000 - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do RE 635.659 ao porte de maconha

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do relator do Tribunal de origem; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea demonstrando materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração que justificam a prisão preventiva; aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do writ contra decisão monocrática do relator salvo manifesta ilegalidade, o que não ficou demonstrado; questões sobre aplicabilidade do RE 635.659 não foram apreciadas na origem e não podem ser reexaminadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.