HC 900137 - DECISAO

HC 900137 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local concluiu, com base em monitoramento prévio, denúncias anônimas e vigilância (campana), que existia fundada suspeita para o ingresso e apreensão das drogas; não se verificou ilegalidade na diligência, e o habeas corpus substitutivo não admite revolvimento do conjunto fático-probatório que justificou a convicção do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Ruan Daniel de Freitas Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado (manifestou Se Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Monitoramento Policial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Monitoramento Policial +1 more

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Parties

Ruan Daniel de Freitas Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso policial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local concluiu, com base em monitoramento prévio, denúncias anônimas e vigilância (campana), que existia fundada suspeita para o ingresso e apreensão das drogas; não se verificou ilegalidade na diligência, e o habeas corpus substitutivo não admite revolvimento do conjunto fático-probatório que justificou a convicção do Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se