HC 916619 - DECISAO

HC 916619 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, a Corte reconheceu manifesto constrangimento ilegal no ingresso dos policiais no domicílio do paciente (insuficiência de justa causa para mitigação da inviolabilidade domiciliar), declarou ilícitas as provas obtidas por esse ingresso e, por consequência, acolheu oficiosamente a ordem para anular as provas e absolver o paciente na ação penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: SAMUEL DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular as provas obtidas e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Art. 33 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar
  2. 2 necessidade de mandado de busca e apreensão ou consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 se fuga do agente e denúncia anônima configuram justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, a Corte reconheceu manifesto constrangimento ilegal no ingresso dos policiais no domicílio do paciente (insuficiência de justa causa para mitigação da inviolabilidade domiciliar), declarou ilícitas as provas obtidas por esse ingresso e, por consequência, acolheu oficiosamente a ordem para anular as provas e absolver o paciente na ação penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular as provas obtidas e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Reconheço a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio e anulo as provas obtidas a partir desse ingresso.