REsp 1985644 - DECISAO

REsp 1985644 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da conduta social por contrária ao entendimento consolidado (proibição de uso de inquéritos/ações em curso para agravar a pena-base), mantendo-se, porém, a exasperação pela natureza deletéria e quantidade de cocaína apreendida e pelo fator reincidência; em razão disso, redimensiona‑se a pena para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa, mantendo‑se o regime fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JOSE BASTOS NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Pará; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Código Penal, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Lei 11.343/2006 Art. 59 Código Penal Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOSE BASTOS NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Ministério Público do Estado do Pará

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 valoração da conduta social com base em inquéritos ou ações em curso
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da conduta social por contrária ao entendimento consolidado (proibição de uso de inquéritos/ações em curso para agravar a pena-base), mantendo-se, porém, a exasperação pela natureza deletéria e quantidade de cocaína apreendida e pelo fator reincidência; em razão disso, redimensiona‑se a pena para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa, mantendo‑se o regime fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal)