AREsp 2628993 - DECISAO

AREsp 2628993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: por um lado, houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, por outro, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte sobre a incompatibilidade entre maus antecedentes/reincidência e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (óbiço da Súmula 83 do STJ), inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALLISON LEÃO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Diminuição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Diminuição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLISON LEÃO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior por crime patrimonial
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Se a existência de maus antecedentes e reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: por um lado, houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, por outro, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte sobre a incompatibilidade entre maus antecedentes/reincidência e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (óbiço da Súmula 83 do STJ), inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.