HC 925418 - DECISAO

HC 925418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por versar a insurgência sobre matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias e em recurso especial (aplicação parcial do art. 33, § 4º pelo AREsp n.1.995.488/SP), e por se tratar de reiteração de pedido que não comporta reexame em sede de writ, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência De Provas Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSÉ AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para reforma da condenação por tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por versar a insurgência sobre matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias e em recurso especial (aplicação parcial do art. 33, § 4º pelo AREsp n.1.995.488/SP), e por se tratar de reiteração de pedido que não comporta reexame em sede de writ, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.