HC 733666 - DECISAO

HC 733666 - DECISAO

Verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informação específica sobre tele-entrega, apreensão de drogas no veículo e autorização do genitor), de modo que as provas e apreensões foram lícitas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e a liminar cassada.

Parties
Paciente: Luis Carlos Petry Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

Luis Carlos Petry Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informação específica sobre tele-entrega, apreensão de drogas no veículo e autorização do genitor), de modo que as provas e apreensões foram lícitas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e a liminar cassada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • Casso a liminar
  • Denego a ordem de habeas corpus