REsp 2059665 - DECISAO

REsp 2059665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por insuficiência de provas: as declarações dos policiais apresentaram inconsistências e faltou corroboração por outros elementos capazes de demonstrar a autoria e a mercancia, não se podendo manter a condenação com base no conjunto probatório dos autos.

Parties
Agravante: MARKUS VINÍCIUS SILVA DE SOUZA; Apelante: Alefe Vítor Freitas Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Do Depoimento Policial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Valoração Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

MARKUS VINÍCIUS SILVA DE SOUZA

Agravante

Alefe Vítor Freitas Lopes

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por alegada invasão de domicílio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por insuficiência de provas: as declarações dos policiais apresentaram inconsistências e faltou corroboração por outros elementos capazes de demonstrar a autoria e a mercancia, não se podendo manter a condenação com base no conjunto probatório dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.