AREsp 2626047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual justificou adequadamente a preservação da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP diante de provas insuficientes para a condenação e não suficientemente robustas para afastar inequivocamente a participação do acusado, e a modificação do julgado exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID ALMEIDA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Inadmissão De Recurso Especial Revisão Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

DAVID ALMEIDA RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que preservou absolvição
  2. 2 Se a absolvição poderia ser fundamentada no art. 386, IV, do CPP (prova de não participação) ou no art. 386, VII, do CPP (provas insuficientes)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual justificou adequadamente a preservação da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP diante de provas insuficientes para a condenação e não suficientemente robustas para afastar inequivocamente a participação do acusado, e a modificação do julgado exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.