HC 925326 - DECISAO

HC 925326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação inadequada de questões que demandam reexame probatório e/ou recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade, reincidência do paciente e risco concreto de reiteração delitiva, e a entrada policial no estabelecimento foi justificada pelas circunstâncias de flagrante, admitindo-se a relativização da inviolabilidade do domicílio em crime permanente (art. 5º, XI, CF).

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Flagrante, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Flagrante Crime Permanente

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e violação de domicílio
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação inadequada de questões que demandam reexame probatório e/ou recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade, reincidência do paciente e risco concreto de reiteração delitiva, e a entrada policial no estabelecimento foi justificada pelas circunstâncias de flagrante, admitindo-se a relativização da inviolabilidade do domicílio em crime permanente (art. 5º, XI, CF).