REsp 2059665 - DECISAO

REsp 2059665 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, embora não se reconhecesse erro de tipo diante do conjunto probatório que indicou ao menos dolo eventual e a destinação à prática de tráfico, entendeu-se que a quantidade apreendida (52 g de cocaína) não era suficientemente expressiva para justificar, por si só, a exasperação da pena-base; procedeu-se nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, mantendo-se porém a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no regime aberto, com aplicação da redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a análise do mérito criminal não foi alterada por força da vedação ao revolvimento de provas na via do...

Parties
Recorrente: ALEFE VITOR FREITAS LOPES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal; mantida a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no regime aberto, com manutenção da substituição por penas restritivas de direitos conforme a origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Custas Processuais, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Custas Processuais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEFE VITOR FREITAS LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro de tipo
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, embora não se reconhecesse erro de tipo diante do conjunto probatório que indicou ao menos dolo eventual e a destinação à prática de tráfico, entendeu-se que a quantidade apreendida (52 g de cocaína) não era suficientemente expressiva para justificar, por si só, a exasperação da pena-base; procedeu-se nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, mantendo-se porém a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no regime aberto, com aplicação da redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a análise do mérito criminal não foi alterada por força da vedação ao revolvimento de provas na via do...

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal; mantida a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no regime aberto, com manutenção da substituição por penas restritivas de direitos conforme a origem.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Manter a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos