REsp 2093980 - DECISAO

REsp 2093980 - DECISAO

Considerando a robusta quantidade e a dupla variedade de drogas apreendidas (09 tabletes de maconha ≈5,700g e 01 porção de haxixe de 13,97g) e a jurisprudência desta Corte permitindo que natureza e quantidade sejam sopesadas para fixação do índice da minorante, a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem mostra-se proporcional e adequada; por isso, os recursos especiais não merecem conhecimento.

Parties
Recorrente: Eduardo Henrique Peters Coutinho; Recorrente: Bruno Bizarro Rodrigues; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

Eduardo Henrique Peters Coutinho

Recorrente

Bruno Bizarro Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a variedade e a quantidade de droga, isoladamente consideradas, constituem fundamento idôneo para aplicação da fração mínima de 1/6 na minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve bis in idem pela utilização de circunstâncias já empregadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem é proporcional e adequada

Ratio Decidendi

Considerando a robusta quantidade e a dupla variedade de drogas apreendidas (09 tabletes de maconha ≈5,700g e 01 porção de haxixe de 13,97g) e a jurisprudência desta Corte permitindo que natureza e quantidade sejam sopesadas para fixação do índice da minorante, a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem mostra-se proporcional e adequada; por isso, os recursos especiais não merecem conhecimento.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se