RHC 199539 - DECISAO

RHC 199539 - DECISAO

Configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, pois o recorrente permaneceu privado de liberdade desde 30/04/2020 por período superior a 4 anos sem previsão de encerramento da instrução em processo de baixa complexidade, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP e a imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Recorrente: ELIAS DA ROCHA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e autorizar a substituição por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal; determinação de imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DA ROCHA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção prolongada da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, pois o recorrente permaneceu privado de liberdade desde 30/04/2020 por período superior a 4 anos sem previsão de encerramento da instrução em processo de baixa complexidade, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP e a imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e autorizar a substituição por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal; determinação de imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva decretada em desfavor de ELIAS DA ROCHA SANTOS
  • Autorizado ao Juízo singular fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP