HC 922884 - DECISAO

HC 922884 - DECISAO

concedeu-se parcialmente a ordem porque, segundo os autos, o paciente atuou como "mula" (confissão em interrogatório e ausência de provas de integração à organização), de modo que incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com redimensionamento da pena e manutenção da valoração da quantidade/natureza da droga já considerada na primeira fase

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 qualificação da condição de "mula" e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

concedeu-se parcialmente a ordem porque, segundo os autos, o paciente atuou como "mula" (confissão em interrogatório e ausência de provas de integração à organização), de modo que incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com redimensionamento da pena e manutenção da valoração da quantidade/natureza da droga já considerada na primeira fase

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  • redimensionar a reprimenda para 4 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão e 462 dias-multa, no valor unitário mínimo