HC 925343 - DECISAO

HC 925343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de partes e causa de pedir). Subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada para manter o regime inicial fechado, em razão da vultosa quantidade de drogas apreendidas (159,034kg) e indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a substituição da pena por restritivas de direito.

Parties
Paciente: SIDNEY PASSUELO DE PAULA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (minorante), Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (minorante) Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido

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Parties

SIDNEY PASSUELO DE PAULA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 reiteração de pedido/identidade de causa de pedir (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de partes e causa de pedir). Subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada para manter o regime inicial fechado, em razão da vultosa quantidade de drogas apreendidas (159,034kg) e indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a substituição da pena por restritivas de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifiquem o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.