HC 909090 - DECISAO

HC 909090 - DECISAO

Apesar do acórdão ter transitado em julgado (impedindo o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas e recalculando a pena nos termos explicitados na decisão.

Parties
Paciente: DENIVAN DOS SANTOS CARDOSO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo Presunção De Inocência

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Parties

DENIVAN DOS SANTOS CARDOSO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prova concreta da estabilidade e permanência para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 se houve ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção do STJ mesmo com acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Apesar do acórdão ter transitado em julgado (impedindo o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas e recalculando a pena nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)