HC 891050 - DECISAO

HC 891050 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade. As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita e elementos fáticos (comportamento suspeito, informação do motorista que indicou o endereço e apreensões), nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO NEVES CAXETA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Processual +3 more

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Parties

DIEGO NEVES CAXETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e domiciliar sem mandado judicial ou consentimento
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação de fundamento de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade. As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita e elementos fáticos (comportamento suspeito, informação do motorista que indicou o endereço e apreensões), nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.