HC 921989 - DECISAO

HC 921989 - DECISAO

Houve ingresso domiciliar sem fundadas razões suficientes e com consentimento duvidoso do morador, baseado em denúncia anônima e em elementos frágeis, o que tornou ilícitas as provas obtidas (incluindo a apreensão de 5,92 kg de maconha e demais objetos) e suas derivadas; por ausência completa de prova da materialidade do delito após exclusão das provas ilícitas, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente / Acusado: João Gustavo Ribeiro Dutra; Moradora / Proprietária Da Residência: Ana Carolina dos Santos Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; busca domiciliar invalidada; provas obtidas e suas derivadas anuladas; trancamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Gustavo Ribeiro Dutra

Paciente / Acusado

Ana Carolina dos Santos Pereira

Moradora / Proprietária Da Residência

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador colhido em contexto de diligência
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima para justificar busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar sem fundadas razões suficientes e com consentimento duvidoso do morador, baseado em denúncia anônima e em elementos frágeis, o que tornou ilícitas as provas obtidas (incluindo a apreensão de 5,92 kg de maconha e demais objetos) e suas derivadas; por ausência completa de prova da materialidade do delito após exclusão das provas ilícitas, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida; busca domiciliar invalidada; provas obtidas e suas derivadas anuladas; trancamento da ação penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de João Gustavo Ribeiro Dutra
  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões