HC 912587 - DECISAO

HC 912587 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar nulo o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e as provas dele decorrentes, porque havia perfeitas condições de reconhecimento presencial e não se observou o procedimento do art. 226 do CPP (além das diretrizes da Resolução 484/2022 do CNJ), mas manteve-se o édito condenatório porque remanescem provas independentes (depoimentos dos policiais, filmagens e declarações extrajudiciais) suficientes para sustentar a condenação; rejeitou-se a alegação de nulidade da campana policial por entender-se lícita a diligência investigativa sem prévia autorização judicial.

Parties
Paciente: José Augusto Rosa Derval; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Campana Policial, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Uso/porte, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Campana Policial Nulidade De Prova Desclassificação Para Uso/porte Habeas Corpus

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Parties

José Augusto Rosa Derval

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 licitude da campana policial e distinção entre campana e ação controlada
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar nulo o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e as provas dele decorrentes, porque havia perfeitas condições de reconhecimento presencial e não se observou o procedimento do art. 226 do CPP (além das diretrizes da Resolução 484/2022 do CNJ), mas manteve-se o édito condenatório porque remanescem provas independentes (depoimentos dos policiais, filmagens e declarações extrajudiciais) suficientes para sustentar a condenação; rejeitou-se a alegação de nulidade da campana policial por entender-se lícita a diligência investigativa sem prévia autorização judicial.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e das provas dele decorrentes
  • Manter o édito condenatório (sem alteração da condenação)