RHC 200364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada: o acusado foi preso em flagrante, permaneceu preso durante a instrução, não houve alteração fático-processual que justificasse a soltura, e subsiste a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva, em consonância com art. 312 e art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Recorrente: Matheus Erik Lima do Nascimento; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º, Do CPP

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Parties

Matheus Erik Lima do Nascimento

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para negar o direito de recorrer em liberdade com base no art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 Existência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada: o acusado foi preso em flagrante, permaneceu preso durante a instrução, não houve alteração fático-processual que justificasse a soltura, e subsiste a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva, em consonância com art. 312 e art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.