HC 924635 - DECISAO

HC 924635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade (193 trouxinhas de maconha) e indícios de autoria, na gravidade do fato e em antecedentes/processos em curso, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN XAVIER BEZERRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

RENAN XAVIER BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade (193 trouxinhas de maconha) e indícios de autoria, na gravidade do fato e em antecedentes/processos em curso, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.