HC 918352 - DECISAO

HC 918352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal não foi debatido nem decidido pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: Anderson Bonadeu Jandt; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Anderson Bonadeu Jandt

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 valoração de circunstâncias do crime relacionadas à presença de infante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal não foi debatido nem decidido pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.