AREsp 2663305 - DECISAO

AREsp 2663305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo a inadmissão do recurso especial apoiada nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GONÇALO LOPES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GONÇALO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 ilegalidade da prova pelo ingresso policial sem autorização judicial alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo a inadmissão do recurso especial apoiada nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.