HC 898747 - DECISAO

HC 898747 - DECISAO

Embora não se deva reexaminar amplamente provas em habeas corpus, é admissível verificar se a fundamentação do ato condenatório é suficiente; no caso concreto, a apreensão de pequena quantidade de drogas e o depoimento policial, sem outros elementos capazes de comprovar a prática de tráfico (o acusado afirmou ser usuário e não houve investigação prévia robusta), não eram suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da mesma lei.

Parties
Paciente: MAICON ALMEIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000420-95.2023.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Materialidade E Autoria

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Parties

MAICON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000420-95.2023.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acervo probatório em habeas corpus
  2. 2 Suficiência da fundamentação para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não se deva reexaminar amplamente provas em habeas corpus, é admissível verificar se a fundamentação do ato condenatório é suficiente; no caso concreto, a apreensão de pequena quantidade de drogas e o depoimento policial, sem outros elementos capazes de comprovar a prática de tráfico (o acusado afirmou ser usuário e não houve investigação prévia robusta), não eram suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da mesma lei.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.