HC 925605 - DECISAO

HC 925605 - DECISAO

Verificada identidade de situações fático-processuais entre o peticionante e corréu que teve concedida a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplica-se o art.580 do CPP e estende-se a decisão favorável, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição da pena.

Parties
Impetrante (paciente): ADRIAN ESTEVAM CUBA; Corréu (acusado): BRUNO RAFAEL DA SILVA; Corréu (acusado): GEOVANE DE JESUS LEITE; Corréu (acusado): GUSTAVO HENRIQUE MARTELOZZO GOMES; Corréu (acusado): ELI FELET ALEXANDRE DA SILVA; Corréu (acusado): RICHARDY ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Extensão Deferida
Outcome
pedido de extensão deferido; aplicada a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao paciente e restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art.580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art.580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ADRIAN ESTEVAM CUBA

Impetrante (paciente)

BRUNO RAFAEL DA SILVA

Corréu (acusado)

GEOVANE DE JESUS LEITE

Corréu (acusado)

GUSTAVO HENRIQUE MARTELOZZO GOMES

Corréu (acusado)

ELI FELET ALEXANDRE DA SILVA

Corréu (acusado)

RICHARDY ALEXANDRE DA SILVA

Corréu (acusado)

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual entre corréus
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a um corréu aos demais com base no art.580 do CPP
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações fático-processuais entre o peticionante e corréu que teve concedida a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplica-se o art.580 do CPP e estende-se a decisão favorável, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição da pena.

Court Disposition

pedido de extensão deferido; aplicada a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao paciente e restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau, com urgência.
  • Expeça-se alvará de soltura em favor do interessado, salvo se estiver preso por outro motivo.