HC 781549 - DECISAO

HC 781549 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por inadequação da via para reexame fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão regional, baseado em elementos concretos (grande quantidade de droga, técnica de ocultação e indícios de vínculo com organização criminosa), afastou corretamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que restringe a admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCIO BRITEZ DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Habitualidade Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO BRITEZ DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a habitualidade na prática do tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por inadequação da via para reexame fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão regional, baseado em elementos concretos (grande quantidade de droga, técnica de ocultação e indícios de vínculo com organização criminosa), afastou corretamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que restringe a admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.