HC 911686 - DECISAO

HC 911686 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, indícios de autoria e prova da materialidade, bem como risco concreto à ordem pública em razão de reincidência específica e cumprimento de pena, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não restou comprovada debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, indícios de autoria e prova da materialidade, bem como risco concreto à ordem pública em razão de reincidência específica e cumprimento de pena, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não restou comprovada debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.