HC 922811 - DECISAO

HC 922811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias antecedentes, com base em elementos dos autos (70 kg/134 tabletes, veículo preparado, aquisição em região de fronteira e modus operandi), afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixaram regime fechado, entendimento que não se altera em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Quantidade De Droga, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Quantidade De Droga +1 more

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Parties

DANIEL BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias antecedentes, com base em elementos dos autos (70 kg/134 tabletes, veículo preparado, aquisição em região de fronteira e modus operandi), afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixaram regime fechado, entendimento que não se altera em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.