HC 897732 - DECISAO

HC 897732 - DECISAO

Em razão da vedação constitucional de considerar culpado antes do trânsito em julgado e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO FONTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO FONTES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Em razão da vedação constitucional de considerar culpado antes do trânsito em julgado e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar as penas para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa