HC 924300 - DECISAO

HC 924300 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 diante da grande quantidade, variedade e nocividade das drogas e da culpabilidade; e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º foi fundamentado por elementos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (quantidade, acondicionamento, duração e existência de comparsa), matéria que não comporta revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 diante da grande quantidade, variedade e nocividade das drogas e da culpabilidade; e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º foi fundamentado por elementos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (quantidade, acondicionamento, duração e existência de comparsa), matéria que não comporta revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se