HC 818251 - DECISAO

HC 818251 - DECISAO

Não sendo idôneo o argumento de que a quantidade da droga por si só impede a aplicação da fração máxima do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se, de ofício, a redução máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 01 ano e 08 meses, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito e 240 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA ALVES; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da ordem, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixando 240...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

FABIANO DA SILVA ALVES

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não sendo idôneo o argumento de que a quantidade da droga por si só impede a aplicação da fração máxima do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se, de ofício, a redução máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 01 ano e 08 meses, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito e 240 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da ordem, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixando 240...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses