HC 806769 - DECISAO

HC 806769 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade e nos petrechos apreendidos; aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos à corré.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE GONÇALVES; Corré: PAULA VALESCA RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Impetração Não Conhecida, Mas Concessão De Ofício Da Ordem Para Aplicar Minorante E Redimensionar Pena
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE GONÇALVES

Paciente

PAULA VALESCA RODRIGUES LOPES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Impetração Não Conhecida, Mas Concessão De Ofício Da Ordem Para Aplicar Minorante E Redimensionar Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e petrechos para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade e nos petrechos apreendidos; aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos à corré.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão