AREsp 2620090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os pedidos relativos à dosimetria e regime inicial foram apresentados sem indicar dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental e testemunhal que comprovou materialidade e autoria.

Parties
Agravante: THALLYSON SOUZA GOMES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

THALLYSON SOUZA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386 do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 pedido de revisão da dosimetria e de fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os pedidos relativos à dosimetria e regime inicial foram apresentados sem indicar dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental e testemunhal que comprovou materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial
  • Publique-se